Críticas genéricas não embasam queixa-crime contra a honra, decide TRF-4

Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas.

Ação declaratória de representação sindical. Honorários de advogado.

Estabilidade do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Vínculo empregatício. Sentença declaratória. Contribuições previdenciárias. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 368, I, do C. TST.

Administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Comércio de produtos agropecuários. Registro. Não-obrigatoriedade. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

Mandado de segurança. Pedido de desistência. Julgamento já iniciado.

Danos morais. Vendedor. Dançar. Pelo não cumprimento das metas de venda.

Ementa: Da prescrição. Trabalhador rural.

Deficiências na estrutura de colheita não podem ser vistas como trabalho escravo

O julgamento, por maioria, acolheu o recurso, revertendo a condenação.

Repetição de indébito. Devolução indevida. Aplicação do verbete 07/TRT.

Assédio processual. Terceirização ilícita. Fraude á vedação de contratação sem concurso público. Litigação de má-fé.

A utilização da merchandage constitui fraude à própria imposição constitucional de arregimentação de trabalhadores pela via do certame público. Na verdade há dois ilícitos praticados. O primeiro de ordem constitucional, o outro de ordem infraconstitucional, ao perpetrar terceirização ilegal.

Responsabilidade subsidiária da união. Súmula nº 331, IV, do Col. TST.

Competência. Serventuário de cartório.

Quitação. Eficácia liberatória. Súmula nº 330 do colendo TST.

Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamante às fls. 212/213, aos quais foi dado provimento (fls. 214/215), para sanar omissão e acrescentar à condenação a multa do artigo 467 CLT.

Aplicação da TR para correção dos débitos trabalhistas. Inconstitucionalidade.

Legitimidade ativa. Sindicato. Artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.

Recurso de revista. Preliminar de nulidade pornegativa de prestação jurisdicional.

Gestor de loja é condenado por não repassar contribuições previdenciárias

Ele terá que prestar serviços comunitários durante 2 anos e 9 meses e pagar multa de R$ 6,1 mil.

Servidor não incorpora parcela salarial estabelecida por desempenho ao se aposentar

O INSS recorreu e venceu no TRF-4.

Comissão de Conciliação Prévia. Nulidade.

Recurso ordinário. Trabalhador portuário avulso. Vale-transporte. Limites.